Projeto de Lei 3337/24 propõe transferência de excedente do índice mínimo de conteúdo local em contratos de petróleo e gás.

03/09/2024 – 14:46

O Projeto de Lei 3337/24, do Poder Executivo, foi apresentado com o intuito de permitir a transferência do excedente do índice mínimo de conteúdo local entre contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural. A política de conteúdo local é uma ferramenta estratégica utilizada para promover a participação de equipamentos e serviços nacionais na cadeia produtiva de petróleo e gás. Atualmente, a proposta encontra-se em análise na Câmara dos Deputados.

De acordo com o projeto, caso um consórcio petrolífero ultrapasse o índice mínimo obrigatório de compra de produtos brasileiros, o excedente percentual poderá ser transferido, em valor monetário, para outra operação que esteja abaixo desse mínimo.

Por exemplo, se o índice de conteúdo nacional estabelecido em um contrato for de 20%, mas o consórcio alcançou 30%, a diferença (10 pontos percentuais) poderá ser transferida para outro contrato.

Regras

• A medida beneficiará os contratos de concessão ou partilha de produção;
• A transferência de excedentes será restrita a contratos com pelo menos uma empresa consorciada coincidente;
• O pedido de repasse do excedente será feito à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis pelas empresas envolvidas;
• A transferência poderá ser total ou parcial, a critério das empresas;
• Não será permitido o aproveitamento de excedentes para fases já encerradas.

O governo defende que a proposta tem o objetivo de incentivar as contratações nacionais em patamares superiores aos atuais requisitos impostos às empresas que atuam no setor de exploração e produção de óleo e gás, impulsionando, assim, a indústria nacional.

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis já havia autorizado, anteriormente, a transferência de excedente de conteúdo local em rodadas de licitação de blocos exploratórios. Contudo, essa prática estava limitada a fases posteriores de um mesmo contrato, como, por exemplo, da fase de exploração para a de desenvolvimento da produção.

Próximos passos

O projeto encontra-se em análise em regime de urgência constitucional, permitindo sua votação direta no Plenário. Para que se torne lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Reportagem: Janary Júnior
Edição: Rachel Librelon