03/09/2024 – 13:34

Projeto de Lei 3394/24 propõe aumento de tributos para compensar desoneração da folha de pagamentos

O Projeto de Lei 3394/24, de autoria do Poder Executivo, tem como objetivo elevar as alíquotas da Contribuição Social Sobre o Lucro (CSLL) e do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os Juros sobre o Capital Próprio (JCP). O governo solicitou que a proposta tramite em regime de urgência constitucional, possibilitando sua votação direta no Plenário da Câmara dos Deputados.

O PL visa compensar a perda de receita decorrente da desoneração da folha de pagamentos, prevista em um projeto do Senado em análise na Câmara (PL 1847/24). O Ministério da Fazenda estima uma arrecadação adicional de R$ 20,94 bilhões já em 2025 com o aumento dos tributos propostos.

De acordo com o PL 3394/24, as alíquotas da CSLL a partir de 2025 serão ajustadas da seguinte forma:

• 22% para bancos (atualmente 20%);
• 16% para empresas de seguros privados, de capitalização, corretoras e sociedades de crédito (atualmente 15%);
• 10% para as demais pessoas jurídicas (atualmente 9%).

No que diz respeito aos Juros sobre o Capital Próprio, o projeto prevê aumento da alíquota do IRRF de 15% para 20%, de forma definitiva. Os JCP são utilizados pelas empresas para remunerar acionistas, possibilitando a dedução de lucros do IR e da CSLL.

O governo também propõe a extinção da dedução do PIS e da Cofins sobre os selos de controle e equipamentos contadores de produção, impactando importadores e fabricantes de cigarros e bebidas. Essa medida visa evitar uma perda anual de R$ 1,8 bilhão em receitas.

A aprovação do projeto depende da votação na Câmara e no Senado para se tornar lei.