A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) um projeto de lei que impacta diretamente o acesso de polícias e do Ministério Público a dados e informações provenientes de tornozeleiras eletrônicas, sem a necessidade de autorização judicial prévia. A proposta segue agora para apreciação no Senado.

O Projeto de Lei 989/22, de autoria do deputado Sargento Fahur (PSD-PR) e com texto da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, liderada pelo deputado Coronel Meira, estabelece novas diretrizes para o uso das tornozeleiras. De acordo com a nova legislação, a Polícia Penal terá o poder de recolher o apenado que violar as condições de uso das tornozeleiras, aguardando uma audiência de justificação com o juiz responsável pela execução da pena.

O projeto permite que membros do Ministério Público e delegados de polícia tenham acesso aos dados de localização em tempo real dos monitorados por tornozeleiras eletrônicas, com o objetivo de prevenir crimes e facilitar a realização de prisões em flagrante, tudo sem necessidade de ordem judicial prévia. A identidade dos responsáveis por acessar essas informações será registrada de forma sigilosa, podendo ser consultada pelas instâncias de corregedoria para processos administrativos disciplinares.

Além disso, a Polícia Penal terá a prerrogativa de deter novamente o indivíduo monitorado caso este descumpra as regras de utilização da tornozeleira ou seja encontrado em locais não autorizados pelo juiz.

Parlamentares como Adriana Ventura (Novo-SP) e Coronel Meira (PL-PE) elogiaram a iniciativa, destacando os benefícios para a segurança pública e a luta contra a impunidade no país.

Acompanhe mais informações em breve sobre essa importante decisão da Câmara dos Deputados.