Partido político defende empresas de bilionário em longa batalha judicial
Em uma extensa defesa das empresas do bilionário em questão, os advogados do partido político afirmam que o bloqueio dessas empresas viola um preceito fundamental da legislação brasileira.
“Não há respaldo legal para a apreensão de todos os ativos financeiros de empresas que não possuem qualquer ligação com o indivíduo X, sob a alegação de pagamento de multa por descumprimento sem mencionar uma base legal específica”, declara a nova petição apresentada pela defesa.
Coincidentemente, a empresa Starlink anunciou, também no mesmo dia, que irá finalmente bloquear o acesso ao X, conforme ordenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão da plataforma veio após a declaração de que não suspenderia o acesso enquanto suas contas não fossem desbloqueadas, correndo o risco de ser proibida de operar.
A constitucionalista Eloísa Machado, professora da FGV Direito SP e coordenadora do centro de pesquisas Supremo em Pauta, expressa sua preocupação com o envolvimento de um partido político na defesa de interesses de uma empresa em específico. Ela considera essa ação uma distorção da legitimidade constitucional.
O partido Novo argumenta que a decisão do ministro Moraes e, posteriormente, da Primeira Turma do STF, foi inconstitucional por restringir a liberdade de expressão, o devido processo legal e a proporcionalidade. O ministro Nunes Marques, integrante da Segunda Turma do STF, não participou da votação. Ele pode tomar uma decisão individual, levar o caso ao plenário ou decidir e então encaminhar ao plenário.
Caso Nunes Marques concorde com os argumentos apresentados, a rede de empresas pode voltar a operar. Por outro lado, se ele decidir encaminhar ao plenário, a decisão de Moraes precisa ser chancelada pelo colegiado, que já conta com cinco votos favoráveis da Primeira Turma e precisa de apenas mais um voto para obter maioria.
