Senado aprova PEC que gera preocupações para servidores públicos

Na noite do dia 14 de agosto, o Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 66, de 2023. Essa PEC traz em seu texto alterações que têm gerado inquietação entre os funcionários públicos estaduais e municipais.

Para ter acesso ao texto completo aprovado no Senado, acesse o seguinte link.

A PEC aborda diferentes aspectos, incluindo regras relacionadas aos regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Ela propõe que esses entes sigam as mesmas diretrizes do regime próprio de previdência social da União, salvo se possuírem normas mais rigorosas em relação ao equilíbrio financeiro e atuarial.

O prazo estabelecido para que Estados, Distrito Federal e Municípios façam as adequações necessárias em suas legislações internas é de até 18 meses após a promulgação da Emenda Constitucional resultante da aprovação desta PEC.

Um dos pontos que têm gerado mais debates e preocupações entre os servidores é a possibilidade de mudanças nas contribuições previdenciárias. A PEC prevê uma tabela de alíquotas progressivas, que serão aplicadas de acordo com a faixa salarial do servidor.

Diante do cenário incerto gerado pela PEC, alguns servidores têm se mobilizado e lançado abaixo-assinados virtuais, como o disponível no seguinte link.

É importante ressaltar que a PEC impactará não apenas os servidores ativos, mas também os inativos e pensionistas, sendo fundamental acompanhar de perto os desdobramentos desse processo legislativo.

Implicações na autonomia dos Estados e Municípios

A proposta levanta questões relacionadas à autonomia dos Estados e Municípios, prevista na Constituição Federal. A imposição de regras previdenciárias da União aos entes subnacionais sem a devida análise e participação desses entes pode gerar desequilíbrios e impactos negativos em suas gestões locais.

Diante disso, é fundamental que os Deputados Federais analisem com cuidado essa PEC, evitando a centralização excessiva do poder e preservando a autonomia dos Estados e Municípios na condução de suas políticas públicas e previdenciárias.