Comissão aprova parcelamento de multas de trânsito para motoristas com deficiência na Câmara dos Deputados
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê o parcelamento de multas de trânsito para motoristas com deficiência (PL 451/24). A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro.
De autoria do deputado Duda Ramos (MDB-RR), o texto também prevê o parcelamento para motoristas responsáveis por pessoa com deficiência.
O relator, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), apresentou seu parecer favorável ao projeto. Segundo o parlamentar, “Considerando os desafios enfrentados pelas pessoas com deficiência no dia a dia e a possibilidade de o acúmulo de multas de trânsito representar um fardo financeiro insustentável para muitos, é crucial adotar medidas que permitam seu parcelamento.”
Próximos passos
O projeto seguirá para análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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