Congresso Nacional vota alteração na LDO para facilitar acesso ao crédito a vítimas de enchentes no Rio Grande do Sul.
O Congresso Nacional está convocado para uma importante sessão nesta quinta-feira (29), às 11h, com o objetivo de votar uma alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 (Lei 14.791, de 2023). A proposta visa facilitar o acesso a operações de crédito por pessoas físicas e empresas que foram atingidas pelas enchentes no Estado do Rio Grande do Sul.
Os parlamentares, tanto deputados quanto senadores, terão em pauta o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 25/2024, que dispensa as agências financeiras oficiais de fomento de cumprir certas restrições legais para conceder crédito a pessoas físicas e jurídicas residentes nos municípios afetados pela calamidade, seja para contratações, renovações ou renegociações diretas ou por meio de agentes financeiros.
Conforme previsto no texto, os interessados precisarão apresentar comprovação de regularidade junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e quitação das parcelas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) anteriores ao desastre natural.
A alteração na LDO de 2024 foi aprovada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) em uma reunião realizada na quarta-feira (28) e agora será submetida à apreciação do plenário do Congresso Nacional.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
