CMO aprova alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias para facilitar obtenção de crédito pós-enchentes no Rio Grande do Sul
Comissão Mista de Orçamento aprova mudança na LDO para facilitar obtenção de crédito em agências de fomento no RS
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou, nesta quinta-feira, a alteração no Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias de 2024 (PLN 25/2024) com o objetivo de facilitar a liberação de crédito em agências de fomento oficiais para pessoas físicas e empresas que foram atingidas pelas recentes enchentes no estado do Rio Grande do Sul. A medida busca suspender as restrições legais para esses casos específicos, visando auxiliar na recuperação dos danos provocados pelo desastre natural.
Segundo o texto aprovado, os interessados terão que apresentar comprovação de regularidade com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e estar em dia com as parcelas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) antes da ocorrência do evento climático. A mudança abrangerá contratações, renovações e renegociações realizadas diretamente ou por meio de agentes financeiros.
O projeto seguirá agora para análise do Plenário do Congresso Nacional, onde será discutido e votado pelos parlamentares. A expectativa é de que a proposta seja aprovada sem grandes alterações, dada a relevância e urgência do tema para os cidadãos e empresas afetados pelas enchentes.
Além da aprovação da alteração na LDO, foi aprovado também o requerimento do deputado Claudio Cajado (PP-BA) para a realização de uma audiência pública sobre as renúncias fiscais do Orçamento federal. A discussão sobre esse tema, que impacta diretamente nas contas públicas, foi suspensa logo em seguida, sem previsão de nova data para realização.
Da Agência Câmara
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
