CMO analisa projeto que dispensa agências de fomento de restrições legais para crédito em municípios em calamidade no RS.
Nesta quarta-feira (28), às 15h, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) se reunirá para discutir um assunto de extrema importância: o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 25/2024. Este projeto tem como objetivo dispensar as agências financeiras oficiais de fomento de observarem impedimentos e restrições legais para o acesso ao crédito em municípios do Rio Grande do Sul que estão em situação de calamidade pública.
A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, enfatizou em sua mensagem ao Congresso a urgência de medidas excepcionais para viabilizar o acesso a crédito às pessoas físicas e jurídicas afetadas pelas fortes enchentes que assolaram o estado no primeiro semestre deste ano, impactando negativamente as condições socioeconômicas locais.
O projeto em discussão busca flexibilizar as operações de contratação, renovação e renegociação de créditos, removendo quaisquer entraves legais que possam existir nesse processo. Para efetivar essa dispensa, será necessário alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 e inserir novos dispositivos. O relator da matéria na CMO é o deputado federal Claudio Cajado (PP-BA).
Requerimentos
Além da análise do PLN 25/2024, a Comissão irá deliberar sobre diversos requerimentos, incluindo a proposta de uma audiência pública para discutir os gastos tributários e seus impactos nas políticas públicas e fiscais.
A pauta também contempla convites para a presença da ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, e do defensor público-geral federal, Leonardo Cardoso de Magalhães, a fim de debater temas relacionados aos recursos destinados a políticas públicas e a atuação da defensoria pública federal.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
