STF define parâmetros para fornecimento de medicamentos pelo SUS e busca frear judicialização da saúde, destaca senador Kajuru
O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) fez um importante pronunciamento na última terça-feira (29), ressaltando a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em estabelecer parâmetros para o fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo o parlamentar, a medida visa combater o crescente fenômeno da “judicialização da saúde”, que tem gerado uma média de 61 mil ações judiciais por mês, no ano de 2024.
Kajuru explicou que, de acordo com o entendimento do STF, em casos em que um medicamento registrado pela Anvisa não está disponível no SUS, o juiz só poderá determinar sua disponibilização de forma excepcional, independentemente do custo. O solicitante precisa cumprir critérios estabelecidos pela corte, incluindo a comprovação da inexistência de um medicamento alternativo na lista do SUS, a negativa do órgão público responsável e a ilegalidade da não inclusão do medicamento pelo Conitec.
O senador ressaltou ainda que o STF homologou um acordo entre União, estados e municípios com o objetivo de facilitar a gestão e acompanhamento das demandas administrativas e judiciais de acesso a medicamentos. Uma plataforma será criada para monitorar os pacientes beneficiários de decisões judiciais que garantam a disponibilidade dos fármacos necessários.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
