Proposta de Lei amplia preferência de contratação do Ceitec por órgãos públicos federais em serviços tecnológicos de semicondutores.
Projeto de Lei 1264/24 propõe preferência na contratação do Ceitec por órgãos públicos
27/08/2024 – 11:30
Mário Agra / Câmara dos Deputados
Heitor Schuch, o autor da proposta
O Projeto de Lei 1264/24 está em pauta e traz uma importante novidade. Ele prevê a contratação preferencial do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada (Ceitec) por parte de órgãos públicos federais para serviços prestados. Essa empresa pública é responsável pela produção de semicondutores e está vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Atualmente, a Lei 14.744/23 estabelece a contratação preferencial dos Correios para serviços não exclusivos e da Telebras para serviços de comunicação multimídia, incluindo internet, por parte dos órgãos públicos e estatais. Com a proposta, a abrangência da lei seria ampliada, permitindo que qualquer órgão da administração pública nas esferas federal, estadual e municipal possa contratar bens e serviços de órgãos ou entidades com funções específicas, desde que o preço seja compatível com o de mercado.
O deputado Heitor Schuch (PSB-RS), autor do projeto, argumenta que a inclusão do Ceitec nas possibilidades de contratação direta visa fomentar o desenvolvimento econômico e tecnológico. Segundo o parlamentar, a utilização do poder de compra estatal é essencial para impulsionar atividades indispensáveis para o progresso do país.
O Ceitec é reconhecido por sua produção de chips semicondutores, que são fundamentais para a confecção de passaportes, documentos de identificação, rastreamento de veículos e outros bens. A proposta agora seguirá para avaliação nas comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada na Câmara e no Senado para se tornar lei.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Natalia Doederlein
