CCJ da Câmara dos Deputados analisa propostas para limitar decisões monocráticas no STF e estabelecer crime de responsabilidade
Comissão de Constituição e Justiça discute mudanças no STF
Data da publicação: 27/08/2024 – 19:37
Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Deputada Caroline de Toni (C) preside a reunião desta terça
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu início à análise de quatro propostas que propõem alterações nas normas relacionadas ao Supremo Tribunal Federal (STF). Na sessão desta terça-feira (27), os relatórios de cada uma das propostas foram lidos, porém pedidos de vista adiaram a discussão e votação dos textos para a próxima semana de esforço concentrado da Câmara, em setembro.
Parlamentares alinhados ao governo acusaram a oposição de buscar vingança contra o STF, mas os deputados garantiram que o objetivo é promover a harmonia entre os poderes da República.
Decisões monocráticas
Uma das propostas em destaque, a PEC 8/21, tem como foco limitar as decisões individuais no Supremo Tribunal Federal e em outros tribunais superiores. O relator, deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), recomendou a aprovação do texto.
Van Hattem destacou um caso específico em que uma decisão monocrática do STF autorizou o pagamento de auxílio-moradia a juízes por quatro anos, até ser revogada por outra decisão monocrática do mesmo ministro em 2018. O deputado argumentou que a concentração de poder decisório em um único magistrado não é juridicamente viável.
Crime de responsabilidade
Outro projeto em pauta, o PL 658/22, propõe uma nova hipótese de crime de responsabilidade para ministros do STF que emitirem opiniões sobre processos pendentes de julgamento. O relator, deputado Gilson Marques (Novo-SC), acrescentou outras situações ao texto original.
Impeachment de ministro
O PL 4754/16, que prevê a possibilidade de impeachment de ministros do STF que usurparem competências do Congresso Nacional, teve seu parecer lido pelo deputado Alfredo Gaspar (União-AL).
Suspensão de decisão do STF
A PEC 28/24, que permite ao Congresso Nacional suspender decisões do STF, teve seu parecer lido pelo deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP).
Diante das discussões, deputados ligados ao governo acusaram os defensores das propostas de buscar vingança contra o STF, enquanto outros apontaram a importância de manter a separação e independência entre os poderes da República.
A presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), ressaltou a necessidade de debater os limites do Poder Judiciário e o papel do Legislativo na fiscalização das decisões do STF. As propostas devem retornar à pauta na próxima semana de esforço concentrado da Câmara.
Reportagem: Paula Moraes
Edição: Natalia Doederlein
