A Suprema Corte brasileira, o STF (Supremo Tribunal Federal), proferiu uma decisão importante relacionada à divulgação de relatórios de investigação de acidentes aéreos realizados pelo Cenipa (Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos). De acordo com a determinação, esses relatórios devem ser mantidos em sigilo e só podem ser utilizados em processos contra companhias aéreas mediante autorização judicial.
O desfecho da votação
Tribunal decide manter proibição por nove votos a um: A decisão foi favorável à manutenção do sigilo dos relatórios, com apenas um voto contrário, o do ministro Flávio Dino. A ministra Cármen Lúcia não pôde se pronunciar, pois precisou deixar a sessão antes do término.
Julgamento da ação que questionava mudanças no Código Brasileiro da Aeronáutica: A discussão foi iniciada a partir de uma ação movida pela Procuradoria-Geral da República contra alterações feitas no Código, incluindo a proibição do uso das investigações do Cenipa para fins judiciais. O processo teve início em 2021 e foi retomado após o trágico acidente com o avião da Voepass, em Vinhedo (SP), que resultou na morte de 62 pessoas.
Com a decisão do STF, fica estabelecido que a divulgação desses relatórios, que contêm informações sensíveis sobre acidentes aéreos e medidas de prevenção, requer uma autorização judicial prévia. A manutenção do sigilo visa proteger a integridade das investigações e garantir que sejam utilizadas de forma adequada em eventuais processos legais.
A ação movida pela Procuradoria-Geral da República levantou questões importantes sobre a transparência e o acesso à informação no setor da aviação. A discussão em torno das mudanças no Código Brasileiro da Aeronáutica e a proibição do uso dos relatórios do Cenipa revelam a complexidade e a sensibilidade desse tema, especialmente em casos de acidentes fatais como o ocorrido em Vinhedo.
Portanto, a decisão do STF representa um marco nas normas relacionadas à investigação de acidentes aéreos no Brasil, destacando a importância do sigilo e da regulamentação no uso dessas informações. A segurança e a prevenção de novos incidentes aeronáuticos devem permanecer como foco principal, garantindo a integridade e a confiabilidade das investigações realizadas pelo Cenipa.
