Audiência pública debate os 45 anos da Lei da Anistia e pede revisão para responsabilizar agentes da repressão militar.
O Brasil relembra os 45 anos da Lei da Anistia (Lei 6.683, de 1979) com uma série de reflexões sobre seu impacto na história do país e seu papel na consolidação da democracia. A Comissão de Direitos Humanos (CDH) promoveu uma audiência pública, solicitada pelo senador Paulo Paim (PT-RS), para discutir a importância dessa lei e sua relevância nos dias atuais.
A Lei da Anistia foi promulgada durante a ditadura militar, em um contexto de perdão aos perseguidos políticos. Mais de 100 presos foram libertados e aproximadamente 2 mil exilados puderam retornar ao país, resgatando personalidades como Herbert José de Souza, o Betinho, Fernando Gabeira, Darcy Ribeiro, Paulo Freire, Leonel Brizola, Miguel Arraes e Antônio Losada.
No entanto, a polêmica surgiu em torno da extensão do perdão concedido pela lei, que abrangeu inclusive agentes da repressão envolvidos em crimes como tortura, assassinato e desaparecimento de presos políticos até 1979. Esta abordagem gerou questionamentos sobre a anistia de crimes contra a humanidade, defendendo a necessidade de revisão da legislação.
A deputada Daiana dos Santos (PCdoB-RS), presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, destacou a importância de investigar e responsabilizar os autores desses crimes para garantir a verdadeira justiça em uma democracia.
O debate também abordou a necessidade de aprimorar a Lei da Anistia e interpretá-la de forma apropriada. Representantes de diversas entidades destacaram a importância de continuar a luta pela memória das vítimas e pela responsabilização dos perpetradores, enfatizando a conexão entre liberdade, democracia e justiça.
Diante do contexto histórico e das discussões atuais, a revisão da Lei da Anistia é um tema relevante para a sociedade brasileira. A Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos será retomada pelo governo federal, dando continuidade aos esforços de esclarecimento e reparação das violações cometidas durante o período ditatorial.
Luta
O assessor especial de Defesa da Democracia, Memória e Verdade do Ministério dos Direitos Humanos, Hamilton Pereira, ressaltou a importância de uma luta contínua pela reconstrução da memória das vítimas e pela promoção da liberdade e democracia no Brasil. A anistia aos algozes e torturadores é um ponto sensível que requer reflexão e ação.
Aperfeiçoamento da lei
Diversos especialistas e representantes de organizações destacaram a necessidade de aprimorar a Lei da Anistia para garantir justiça e reparação às vítimas dos crimes cometidos durante a ditadura. A interpretação da lei à luz dos preceitos fundamentais da Constituição é fundamental para superar as lacunas e contradições presentes na legislação vigente.
Verificação
Ana Lucia Marchiori, diretora do Sindicato dos Advogados de São Paulo, e Maria Vitória Benevides, da Comissão Arns, ressaltaram a importância da investigação contínua dos crimes cometidos durante a ditadura e a busca por responsabilização dos envolvidos. A memória das lutas passadas é essencial para garantir a justiça e a liberdade no país.
Essas reflexões ressaltam a importância de revisitar o passado para construir um futuro mais justo e democrático. A Lei da Anistia permanece como um marco na história do Brasil, mas sua interpretação e aplicação requerem um olhar crítico e atento para garantir a justiça e a verdade para todas as vítimas do regime militar.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
