Comissão de juristas promove terceira audiência pública sobre anteprojeto da Lei do Processo Estrutural no Senado Federal.
Audiência Pública no Senado discute Lei do Processo Estrutural
No dia 23 de julho, a comissão de juristas encarregada de elaborar o anteprojeto da Lei do Processo Estrutural promoveu a terceira audiência pública sobre o tema no Senado Federal. O advogado-geral da União adjunto, Flávio José Roman, ressaltou a complexidade do assunto e a necessidade de uma reflexão profunda.
“Um eventual ativismo a partir desse processo judicial estrutural, dessa intervenção do Judiciário em matérias que, tradicionalmente e constitucionalmente, são da competência, a priori e exclusiva, do Legislativo e do Executivo, podem transformar o processo estrutural em um palco de disputa indesejável entre os Poderes”, destacou Roman.
O termo “processo estrutural” surgiu nos Estados Unidos entre as décadas de 1950 e 1970 e se refere a demandas que chegam ao Poder Judiciário quando políticas públicas ou privadas não são suficientes para garantir determinados direitos. Nesses casos, a Justiça utiliza técnicas de cooperação e negociação para encontrar uma solução eficaz.
Relacionado ao conceito de ativismo judicial, o processo estrutural está ligado à atuação do Judiciário em assuntos que originalmente seriam de responsabilidade do Legislativo ou do Executivo. O projeto de lei sobre processo estrutural busca estabelecer diretrizes para a atuação da Justiça nessas situações.
Conceituação
Segundo a professora da Universidade de Brasília (UnB), Daniela Moraes, a comissão está focada na conceituação do litígio estrutural, que não se limita ao processo estrutural.
“Nossa proposta é refletir sobre a definição de casos que envolvem a reestruturação de instituições públicas e privadas, bem como a reestruturação de políticas públicas e privadas internas”, afirmou Moraes.
A secretária de Altos Estudos do STF, Patrícia Perrone, ressaltou a importância de debater a interferência do Judiciário na formulação de políticas públicas, destacando a necessidade de legitimidade democrática nesse processo.
O desembargador do TJMG, Edilson Vitorelli, relator da comissão, enfatizou a importância de estabelecer normas específicas para os processos relacionados ao processo estrutural.
Comissão
O presidente da comissão, subprocurador-geral da República Augusto Aras, elogiou a iniciativa do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, em reunir o grupo para elaborar o anteprojeto sobre o tema.
“Temos experiência e buscamos a construção de um novo momento legislativo capaz de encontrar soluções negociadas para grandes questões, não apenas naturais, mas também sociais”, afirmou Aras.
A comissão, composta por 15 juristas, deve apresentar um anteprojeto de lei sobre processo estrutural até 12 de dezembro, conforme determinação do presidente do Senado.
