Comissão de juristas discute na terceira audiência pública no Senado o anteprojeto da Lei do Processo Estrutural, tema complexo e polêmico.
Na manhã desta sexta-feira (23), a comissão de juristas responsável por elaborar o anteprojeto da Lei do Processo Estrutural realizou a terceira audiência pública no Senado Federal, reunindo especialistas e autoridades para discutir o tema. O advogado-geral da União adjunto, Flávio José Roman, destacou a complexidade do assunto, ressaltando a necessidade de reflexão.
De acordo com Roman, questões relacionadas ao processo estrutural podem criar um cenário de conflito entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, caso haja um ativismo judicial excessivo. O termo “processo estrutural” surgiu nos Estados Unidos nas décadas de 1950 e 1970, referindo-se a situações em que políticas públicas ou privadas não são suficientes para garantir determinados direitos, levando o tema para o âmbito judicial.
A professora da Universidade de Brasília (UnB), Daniela Moraes, ressaltou a importância da definição precisa do conceito de litígio estrutural, em meio às discussões sobre a conceituação do processo estrutural. Já a secretária de Altos Estudos Institucionais do STF, Patrícia Perrone, alertou para a necessidade de limites da atuação judicial na formulação de políticas públicas.
