Senado aprova projetos de lei sobre competências de juizados de pequenas causas cíveis e limpeza de áreas de lazer infantil.
O Senado aprovou na quarta-feira (21) o projeto de lei que mantém as competências dos juizados de pequenas causas cíveis, dispensando a necessidade de lei específica prevista no Código de Processo Civil (PL 3.519/2019). Outro projeto de lei aprovado pelo Senado na quarta-feira foi o PL 2.250/2022, que exige a limpeza e a descontaminação periódica da areia ou da argila contida em tanques e quadras utilizados em áreas de lazer, de prática desportiva e de recreação infantil. Ambos os textos seguem para sanção da Presidência da República.
Aprovação de projetos pelo Senado
No último dia 21, o Senado Federal aprovou importantes projetos de lei que impactam diretamente a sociedade brasileira. Destaco aqui a aprovação do projeto de lei PL 3.519/2019, que tem como objetivo manter as competências dos juizados de pequenas causas cíveis.
Essa aprovação dispensa a necessidade de uma lei específica, conforme previsto no Código de Processo Civil. Com isso, os juizados poderão continuar atendendo de forma ágil e eficiente as demandas relacionadas a pequenas causas no âmbito civil.
Além disso, outro projeto de grande relevância aprovado foi o PL 2.250/2022, que estabelece a obrigatoriedade da limpeza e descontaminação periódica da areia ou da argila presentes em tanques e quadras utilizados em áreas de lazer, prática desportiva e recreação infantil.
Essa medida visa garantir a segurança e a saúde dos usuários desses espaços, contribuindo para a prevenção de doenças e a promoção do bem-estar. Ambos os projetos aprovados seguirão agora para sanção da Presidência da República.
