Aprovado projeto que favorece políticos condenados pela Lei da Ficha Limpa

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 21 de outubro, um projeto de lei complementar que fixa os prazos de inelegibilidade em oito anos e pode beneficiar políticos condenados pela Lei da Ficha Limpa. A votação ocorreu de forma simbólica e um requerimento de urgência foi encaminhado ao plenário da Casa. Segundo o relator da matéria, Weverton Rocha (PDT-MA), a votação em plenário não deve ocorrer nesta semana.

O projeto, de autoria da deputada Dani Cunha (União Brasil-RJ), foi aprovado na Câmara em setembro do ano passado. Um dos possíveis beneficiados pelo projeto é o ex-deputado cassado Eduardo Cunha (PRD-SP), pai da parlamentar.

A proposta em discussão no Senado estabelece um período único de inelegibilidade de oito anos, contados a partir de diversos marcos, como a data da decisão de perda do mandato, eleição com prática abusiva, condenação por órgão colegiado ou renúncia ao cargo eletivo.

Atualmente, a legislação vigente determina que um político inelegível não pode concorrer nas eleições que se realizarem durante o restante do mandato e nos oito anos seguintes ao término da legislatura.

Com a possível mudança, Eduardo Cunha, por exemplo, que teve o mandato cassado em 2016, completaria os oito anos previstos em 2024, enquanto a legislação atual mantém sua cassação vigente até 2027.

No caso de condenação por abuso de poder político ou econômico, o projeto prevê que o candidato ficará inelegível apenas quando houver cassação do mandato, diploma ou registro, o que não é exigido atualmente. Além disso, é estabelecido um limite máximo de 12 anos para condenações por inelegibilidade, mesmo que em processos diferentes.

O advogado Márlon Reis, um dos criadores da Lei da Ficha Limpa, alertou que a flexibilização das regras poderia beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado pelo TSE por abuso de poder político e declarado inelegível até 2030. Segundo Reis, a perda do pleito por Bolsonaro não implicou cassação de registro ou diploma, o que poderia permitir sua recuperação de elegibilidade.

O projeto em análise no Senado gerou críticas de um grupo de advogados eleitoralistas, liderado por Márlon Reis, que afirmaram que a mudança poderia trazer um “caos político”. Em manifesto, eles destacaram que reverter a Lei da Ficha Limpa atentaria contra a soberania popular e favoreceria indivíduos que deveriam estar fora do processo político.

O relator do projeto, Weverton Rocha, defendeu a mudança como um aperfeiçoamento da legislação eleitoral, enquanto o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre, também apoiou o texto, ressaltando a importância de restabelecer a ordem jurídica e democrática.

A aprovação na CCJ ocorre uma semana após a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Anistia, que perdoa dívidas de partidos políticos, ser aprovada no Senado.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.