Comissão de Constituição e Justiça aprova projeto que altera regras de inelegibilidade e muda a Lei da Ficha Limpa, seguindo para o Plenário.
Comissão de Constituição e Justiça aprova Projeto que altera regras de inelegibilidade
No dia 21 de dezembro, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o projeto de lei complementar (PLP 192/2023) que propõe alterações nas regras de inelegibilidade. A proposta, apresentada pela deputada Dani Cunha, do Estado do Rio de Janeiro, visa modificar a Lei da Ficha Limpa, especialmente no que diz respeito ao tempo em que um político cassado fica impedido de concorrer a cargos eletivos.
Atualmente, um político cassado é considerado inelegível pelo período restante de seu mandato, acrescido de mais oito anos após o término do mesmo. Com as mudanças propostas no texto aprovado, o prazo de oito anos passa a ser contado a partir da decisão que resultou na perda do mandato, além de estabelecer uma inelegibilidade máxima de 12 anos no caso de condenações sucessivas.
O relatório favorável do senador Weverton, do PDT do Maranhão, contribuiu para a aprovação do PLP 192/2023, que agora segue para votação no Plenário em regime de urgência.
