STF suspende emendas constitucionais que permitiram farra orçamentária
No dia 3, o partido solicitou uma liminar para suspender a eficácia das emendas constitucionais que possibilitaram a progressiva farra orçamentária desde 2015 até a presente data, até que o STF julgasse o mérito da ADI.
Dino, em decisão, informou que o mérito seria examinado pelo plenário, mas concedeu uma liminar para interromper a execução das emendas “até que os Poderes Legislativo e Executivo, em diálogo institucional, regulamentem os novos procedimentos de acordo com a presente decisão, sem prejudicar obras já iniciadas e em andamento, conforme confirmado pelos órgãos administrativos competentes, ou ações para atendimento de calamidade pública oficialmente declarada e reconhecida”.
Reunião no STF define diretrizes para emendas parlamentares
Nesta terça, os 11 ministros do STF, o procurador-geral da República, os presidentes da Câmara e do Senado, e os ministros da Casa Civil e AGU se reuniram com o objetivo de estabelecer três pontos principais:
- Regras de transparência para a execução das emendas;
- Definir que as emendas parlamentares não podem desconsiderar as ações estruturantes do Executivo;
- Impor um limite para a correção das emendas ano a ano.
Nota conjunta apresenta consenso sobre as emendas
Em uma nota conjunta, foram estabelecidas diretrizes a serem acordadas entre o Legislativo e o Executivo para a execução das emendas. Até o momento, o consenso envolve:
- Manutenção das emendas individuais na modalidade PIX, com impositividade, prioridade para obras inacabadas e prestação de contas perante o TCU.
- Mantenção das demais emendas individuais, com impositividade e regulação dos critérios objetivos para determinar impedimentos técnicos.
Para as emendas de bancada, serão destinadas a projetos estruturantes em cada Estado e no Distrito Federal, conforme definição da bancada, vedada a individualização.
Com essas medidas, busca-se introduzir mais transparência e responsabilidade na execução das emendas parlamentares, visando garantir o adequado direcionamento dos recursos públicos e evitar abusos na utilização do dinheiro destinado às obras e projetos.
