Reforma Tributária e Organizações Sem Fins Lucrativos: Um Olhar para o PLP nº 68/2024

O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024, que regulamenta a reforma tributária aprovada no final de 2023, tem sido o centro das atenções desde sua aprovação na Câmara dos Deputados. Com a instituição do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IS (Imposto Seletivo), o PLP nº 68/2024 trouxe mudanças significativas para o cenário tributário do país.

Uma das grandes conquistas para as organizações sem fins lucrativos foi a extensão da imunidade tributária aos impostos atualmente incidentes sobre renda, patrimônio e serviços, incluindo o IBS e a CBS. Isso representa um marco importante no reconhecimento da importância dessas organizações para a sociedade.

Além disso, a manutenção dos requisitos para fruição dos regimes de imunidade foi celebrada pelas organizações sem fins lucrativos, garantindo a necessidade de aplicação do superávit na realização de suas atividades sociais. No entanto, um ponto que gerou debate foi a anulação dos créditos de IBS e CBS decorrentes de operações anteriores, o que pode impactar financeiramente essas organizações.

A reforma tributária, ao substituir os cinco tributos incidentes sobre o consumo pelos novos tributos IBS, CBS e IS, prometeu a não cumulatividade dos tributos ao longo das cadeias de incidência. No entanto, a anulação dos créditos nas operações isentas e imunes pode gerar custos adicionais para as organizações sem fins lucrativos.

Diante desse cenário, é importante repensar a legislação para garantir que as organizações sem fins lucrativos consigam aproveitar efetivamente os benefícios da reforma tributária. É crucial considerar suas peculiaridades e buscar mecanismos que as auxiliem na manutenção de suas atividades em benefício da sociedade como um todo.

Ao final, a reforma tributária é um passo importante, mas ainda há desafios a serem superados para garantir que as organizações sem fins lucrativos sejam verdadeiramente beneficiadas pelas mudanças propostas. O diálogo entre legisladores e representantes do setor é fundamental para construir um sistema tributário mais justo e que estimule o desenvolvimento dessas organizações.