Ministro do STF envia lista ao PGR com possíveis irregularidades nas emendas parlamentares do “orçamento secreto” do TCU
Essa ação do ministro foi motivada após uma reunião de conciliação com representantes do Congresso, do governo federal e do próprio TCU, em que foi discutida a necessidade de transparência e rastreabilidade dos repasses de recursos a deputados e senadores. O objetivo é garantir a legalidade e a lisura dessas emendas, que foram consideradas inconstitucionais pelo STF em dezembro de 2022.
Durante o encontro, os representantes do Executivo federal propuseram a migração de todo o sistema de pagamento de emendas para a plataforma Transfere.gov, o que facilitaria o acesso aos dados financeiros em tempo real por órgãos de controle, como o TCU e a Controladoria-Geral da União (CGU).
É importante ressaltar que o ministro Flávio Dino assumiu a condução do caso após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do processo. Dino determinou que as emendas RP9 devem seguir critérios de rastreabilidade e também solicitou uma auditoria da CGU nos repasses realizados pelos parlamentares por meio do “orçamento secreto”.
Essas medidas visam garantir que as determinações do STF sejam cumpridas de forma transparente e que não haja descumprimento da decisão judicial, como apontado pelo partido PSOL, que inicialmente questionou a constitucionalidade das emendas.
Com essa atitude do ministro Flávio Dino, a questão do “orçamento secreto” e das emendas parlamentares RP9 segue sendo debatida e acompanhada de perto pelas instâncias responsáveis, mostrando um compromisso com a transparência e a legalidade na distribuição de recursos públicos. A sociedade aguarda atentamente as próximas medidas que serão tomadas em relação a esse tema complexo e de grande repercussão.
