Proposta aprovada garante desconto em diárias de hotéis para pessoas com deficiência após aprovação na Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados.

12/01/2024 – 12:43

A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro
proposta que garante a pessoas com deficiência desconto de 10% na diária
de hotéis ou pousadas que, por razões técnico-estruturais, não oferecem
dormitório acessível.

Atualmente, o Estatuto da Pessoa com Deficiência já exige que hotéis e
pousadas ofertem, pelo menos, 10% dos dormitórios com acessibilidade,
com o mínimo de uma unidade.

Pelo texto aprovado, os estabelecimentos que, por impossibilidade
técnica devido a riscos estruturais da edificação, não possam cumprir a
meta deverão comprovar a condição por meio de laudo técnico estrutural e
garantir desconto de 10% na diária para pessoas com deficiência.

O descumprimento da regra sujeita o infrator a multa ou suspensão do
alvará de funcionamento.

Substitutivo
O texto foi aprovado na forma do
substitutivo
do deputado Paulinho Freire (União-RN) ao Projeto de Lei 230/19, do
ex-deputado Roberto de Lucena (SP).

“É uma solução inteligente para a questão, pois torna mais justa a
competição entre os meios de hospedagem já existentes e compensa
economicamente a pessoa com deficiência que se hospeda em dormitórios
pouco acessíveis”, disse Freire.

A proposta estabelece ainda que um aviso sobre o direito à redução na
diária seja colocado em local visível no hotel. Além disso, os sites dos
estabelecimentos deverão informar sobre as unidades para pessoas com
deficiência.

Tramitação
O projeto tramita em
caráter conclusivo
e será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania (CCJ).

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Rodrigo Bittar