Senado analisa projeto que mantém competências dos juizados de pequenas causas civis

No Plenário do Senado, em sessão deliberativa semipresencial, marcada para quarta-feira (21) às 14h, será discutido o projeto de lei (PL 3.519/2019) que mantém as competências dos juizados de pequenas causas civis. O texto, de autoria da Câmara dos Deputados, conta com o parecer favorável do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).

A proposta visa alterar o Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 2015) para confirmar as competências dos juizados especiais cíveis. Atualmente, uma nova lei seria necessária para definir as causas que estariam sob a jurisdição desses juizados. Com o projeto em questão, a Lei 9.099, de 1995, que estabelece as ações cíveis de menor complexidade e valor até 40 salários mínimos, seria a referência.

O senador Veneziano argumenta que a menção à necessidade de uma lei específica no Código de Processo Civil é desnecessária, pois o mesmo artigo já confirma a competência dos juizados especiais cíveis para as pequenas causas.

Projeto de adoção e descontaminação na pauta do Plenário

Além do projeto sobre os juizados de pequenas causas, também está na pauta do Plenário o PL 2.217/2022, que torna obrigatória a consulta aos cadastros de crianças e adolescentes em condições de adoção. O senador Carlos Viana (Podemos-MG) apoia a proposta, que busca aprimorar o processo de adoção no país.

O terceiro projeto em discussão (PL 2.250/2022) visa garantir a limpeza e descontaminação periódica da areia ou argila em áreas de lazer, esportes e recreação infantil. A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) destaca a importância da medida para prevenir doenças transmitidas através desses locais.

Segundo Damares, a regulamentação das áreas de lazer com areia é fundamental para proteger a população, especialmente crianças e pessoas imunossuprimidas, contra doenças como a toxoplasmose e infecções por larvas presentes nesses ambientes.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)