A proximidade da entrada em vigor da reforma tributária exige uma preparação da população para os novos desafios que se apresentarão, bem como o afastamento dos receios, muitas vezes infundados, que ainda permeiam o debate público. As dúvidas e inseguranças manifestadas nos meios de comunicação são naturais, considerando a longa convivência do Brasil com um sistema tributário complexo e caótico. A aprovação de um sistema mais simplificado pode gerar desconfiança em uma população acostumada a lidar com mais de 400 mil normas tributárias desde a Constituição de 1988.
É importante ressaltar que a nova sistemática não apenas é recente em sua aprovação, mas inovadora em suas regras e instrumentos, nunca antes vistos em nosso ordenamento jurídico. O destaque vai para o IVA (Imposto sobre Valor Agregado), que é dual, dividido entre a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) para o Governo Federal e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) para os estados e municípios.
A mudança é significativa em relação aos trâmites anteriores, onde os tributos estaduais eram criados por leis ordinárias e complementares separadas. Com a PEC 45/2019, a criação do IBS será regida por uma única Lei Complementar Federal, unificando o processo em todo o território nacional.
O cenário de desigualdade no Brasil, seja entre pessoas ou regiões, é um fator importante a ser considerado. A criação de um Comitê Gestor para gerir a arrecadação do IBS e coordenar a distribuição entre os entes federados busca mitigar desigualdades históricas, como as evidenciadas desde o Império até os dias atuais. O Nordeste, destacado como região chave, terá uma representação significativa no comitê, influenciando diretamente nas decisões tomadas.
A importância do Comitê Gestor reside na sua atuação imparcial e na distribuição equitativa de recursos, garantindo que o desenvolvimento econômico não seja concentrado em determinadas regiões. A transparência e a eficácia desse órgão são essenciais para a consolidação de um sistema tributário mais justo e eficiente.
Ao aprimorar o projeto original, foram incluídas medidas para promover a equidade de gênero na diretoria do Comitê Gestor, reservando 30% dos assentos para mulheres. Além disso, a uniformização dos sistemas CBS e IBS busca simplificar e agilizar processos para as empresas, evitando autuações simultâneas em esferas federal e estadual.
Em suma, a reforma tributária representa um avanço rumo a uma maior estabilidade no regime federativo brasileiro, permitindo que estados e municípios atuem de forma coordenada na implementação de políticas públicas em seus territórios.
