Comissão de Finanças aprova projeto que permite órgãos aderirem ao Sistema de Registro de Preços das estatais vinculadas, medida visa clareza na Lei.

19/08/2024 – 14:26

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite aos órgãos da administração direta aderir ao Sistema de Registro de Preços (SRP) das estatais vinculadas. A medida visa deixar mais clara a redação da Lei de Responsabilidade das Estatais.

Segundo o deputado Dr. Daniel Soranz (PSD-RJ), autor do Projeto de Lei 2225/23, hoje há uma discussão jurídica sobre se a administração direta, como os ministérios e as secretarias de estado ou munícipio, pode ou não aderir ao SRP realizado pelas suas estatais.

O SRP é um tipo de compra pública com entregas parceladas, muito utilizada para produtos de consumo frequente. A relatora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação do texto. Segundo ela, as medidas aprimoram o SRP.

“A extensão do Sistema de Registro de Preços aos órgãos da administração pública é não apenas justa como também lógica”, disse Laura Carneiro.

Lei de Licitações
O texto aprovado também altera a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos para permitir a prorrogação da ata de registro de preços (ARP) por até quatro vezes, com a possibilidade de alteração quantitativa e reajuste do preço.

Hoje, o prazo de vigência da ata é de um ano, sendo permitida apenas uma prorrogação por igual período, e sem mudança na quantidade de itens a serem contratados.

Próximos passos
O projeto será analisado agora, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein