Jornal Nacional – Acelerando revisões de sentença de pessoas presas por porte de cannabis
Após a histórica decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de descriminalizar o porte de cannabis para uso pessoal, a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) não perdeu tempo e apresentou o Projeto de Lei (PL) 2622/2024. O PL tem como principal objetivo conceder anistia a pessoas que foram presas por porte de quantidade inferior a 40g da substância, critério estabelecido pela Suprema Corte para diferenciar usuários de traficantes.
Com a proposta, a parlamentar busca acelerar as revisões de sentença pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que aqueles que se enquadrem nos critérios estabelecidos pela nova legislação possam ter suas penas revistas e, possivelmente, anuladas.
O PL 2622/2024 vem em um momento crucial para a discussão sobre a política de drogas no Brasil, especialmente após a decisão do STF que representou um avanço significativo no que diz respeito aos direitos individuais dos cidadãos. A proposta da deputada Sâmia Bomfim busca garantir que as pessoas que foram penalizadas por uma conduta que não é mais considerada crime pela justiça brasileira tenham a oportunidade de ter sua situação regularizada.
Com a apresentação do projeto, espera-se que haja um debate amplo e democrático no Congresso Nacional, a fim de que a nova legislação possa ser aprovada e implementada o mais rápido possível, garantindo assim a plena efetivação dos direitos conquistados pela sociedade.
