No último dia 07 de agosto, a Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), que é referência mundial no combate à violência doméstica contra meninas e mulheres, completou 18 anos. Ao longo desses anos, a norma se firmou como uma ferramenta importante para encorajar a denúncia de agressores, o que resultou em um aumento significativo de casos judiciais relacionados à violência doméstica no Brasil.
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De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça, nos últimos anos, mais de dois milhões de casos de violência resultaram em ações judiciais, representando um aumento de 40% no número de processos de 2020 até o ano passado. Esse aumento evidencia um progresso importante da sociedade em relação aos direitos das mulheres.
Vale ressaltar que a violência doméstica não se limita apenas à agressão física. A Lei Maria da Penha aborda cinco tipos de violência contra a mulher: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Essa legislação foi fundamental para trazer à luz questões antes ignoradas ou toleradas socialmente.
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Após a implementação da Lei Maria da Penha, outras medidas foram adotadas para fortalecer a proteção das mulheres, como a criminalização do feminicídio, a inclusão da violência psicológica como forma de violência doméstica e a garantia de pensão para órfãos de vítimas de feminicídio. Na Comarca de Apucarana, destaca-se o trabalho realizado pela Secretaria Municipal da Mulher, que oferece suporte jurídico, psicológico, assistencial e médico para vítimas de violência doméstica e abuso sexual.
A cidade também conta com o “botão do pânico” e a Patrulha Maria da Penha para auxiliar as vítimas. O botão do pânico aciona imediatamente a equipe da Patrulha ou da Polícia Militar e grava a situação ao redor da vítima. Já a Patrulha Maria da Penha acompanha as medidas de proteção aplicadas.
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Ao completar 18 anos, a Lei Maria da Penha simboliza um avanço na conscientização sobre os direitos das mulheres e na oferta de suporte às vítimas. É fundamental que as vítimas saibam que existem recursos disponíveis para ajudá-las e que a denúncia é o primeiro passo para buscar ajuda. Se você foi ou é vítima de violência doméstica, não hesite em denunciar, seja através do número 180, da Secretaria Municipal da Mulher (0800-645-4479 ou (43) 3422-4479) ou acionando a Polícia Militar pelo telefone 190.
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