CCJ terá prazo de cinco sessões para analisar propostas

A Comissão de Constituição e Justiça terá um prazo de cinco sessões para analisar as propostas que forem encaminhadas para avaliação. Caso as propostas sejam aprovadas, elas serão encaminhadas para uma comissão especial criada pelo presidente, que terá o prazo de 40 sessões para analisar o texto em detalhes.

Embate com o STF

O embate entre o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, ganhou destaque nos últimos dias. Lira criticou a determinação de Moraes sobre todas as emendas parlamentares impositivas, afirmando que um ato monocrático não poderia interferir na autonomia do Legislativo.

Desde o início de agosto, o ministro Moraes já proferiu quatro decisões envolvendo a liberação de emendas parlamentares. Ele exigiu critérios mais rígidos para a liberação dos recursos e determinou a suspensão das emendas impositivas até que o Congresso apresente uma regulamentação adequada.

Além disso, o ministro concedeu um prazo de 30 dias para que o Executivo e o Legislativo forneçam total transparência sobre todas as emendas parlamentares pagas desde 2020. Essa decisão inclui as “emendas Pix” e as emendas de comissão, que substituíram as RP9, popularmente conhecidas como orçamento secreto.

Apesar das determinações, o ministro permitiu exceções, como o envio das “emendas Pix” em casos de obras em andamento e situações de calamidade pública reconhecidas. Essa modalidade tem sido uma das preferidas dos parlamentares por agilizar o envio de recursos a estados e municípios.