Audiência discute restrições consideradas indevidas na regulamentação da reforma tributária, prevista no PLP 68/2024, na CAE.
O debate sobre a regulamentação da reforma tributária, que está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, promete ser intenso durante mais uma audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Marcada para a próxima terça-feira (20) às 14 horas, a discussão abordará as restrições no texto que têm sido consideradas indevidas por alguns setores interessados.
O evento faz parte do cronograma de atividades do grupo de trabalho responsável por analisar a regulamentação, liderado pelo senador Izalci Lucas (PL-DF). Aprovado no início de agosto, o plano estabelece a realização de 11 audiências públicas até a data prevista para apresentação do relatório final, marcada para 22 de outubro deste ano.
A reforma tributária, oficializada em dezembro de 2023 por meio da Emenda Constitucional 132, tem como objetivo unificar cinco tributos: ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins. A partir de 2033, esses impostos serão cobrados em dois níveis, sendo a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) de responsabilidade da União, enquanto o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) ficará a cargo dos estados, Distrito Federal e municípios.
Um dos pontos em destaque a ser discutido nessa audiência é a questão da não cumulatividade plena referente a esses tributos. Especialistas alertam para a falta de clareza no texto da regulamentação, o que pode gerar insegurança jurídica e potenciais conflitos judiciais. Outro tema em pauta será o mecanismo de pagamento dividido conhecido como “split payment”, onde o valor pago pelo comprador é automaticamente dividido entre o vendedor e as autoridades fiscais no momento da transação.
Diversos convidados de peso estarão presentes na audiência, incluindo o professor Hugo de Brito Machado Segundo, da Universidade Federal do Ceará; a consultora Melina Rocha, especialista em imposto sobre valor agregado (IVA); o assessor Roni Peterson de Brito, da Receita Federal; o procurador-geral adjunto tributário, Moisés Pereira; o advogado tributarista e professor Lucas Ribeiro; e o presidente do Conselho Federal de Contabilidade, Aécio Dantas Júnior. Além deles, um representante da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon) também participará do debate.
A reunião está programada para ocorrer no Plenário 19 da Ala Alexandre Costa, um espaço que promete ser palco de importantes discussões sobre o futuro da reforma tributária no país.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
