Senado Federal aprova PEC que estabelece novas regras para cotas raciais em candidaturas políticas, com perdão de débitos aos partidos.
O plenário do Senado Federal aprovou por maioria a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que traz novas regras para os partidos políticos em relação aos recursos destinados às cotas raciais em candidaturas. A PEC 9/2023, que passou por duas votações durante a sessão plenária desta quinta-feira (15), segue agora para a promulgação pelo Congresso Nacional.
A proposta aprovada perdoa as dívidas dos partidos que não cumpriram a aplicação mínima de recursos em candidaturas de pretos e pardos nas eleições anteriores. No entanto, para que essas dívidas sejam canceladas, o texto determina que os valores deverão ser investidos em candidaturas de pretos e pardos nas próximas quatro eleições a partir de 2026.
No primeiro turno da votação, 51 senadores votaram a favor da aprovação, enquanto 15 foram contrários. No segundo turno, o placar foi de 54 votos a favor e 16 contra. O líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), destacou antes da votação que a proposta não se trata de anistia partidária, mas sim da correção de dívidas.
O senador Marcos Rogério (PL-RO), líder da oposição, reconheceu o mérito da PEC, porém ressaltou que a regra das cotas raciais foi imposta pelo Tribunal Superior Eleitoral, sem discussão prévia no Parlamento.
Pontos de Vista
O senador Paulo Paim (PT-RS) criticou a falta de debate aprofundado sobre a matéria, enquanto o senador Eduardo Girão (Novo-CE) discordou do perdão de multas aos partidos que já recebem muitos recursos públicos. Ambos questionaram a aprovação acelerada da PEC.
Cota de 30%
A PEC aprovada também estabelece a destinação de 30% dos recursos do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário para candidaturas de pessoas pretas e pardas, sem incluir valores não aplicados em eleições passadas.
O texto prevê, ainda, imunidade tributária para os partidos políticos em relação a sanções tributárias, cria um programa de refinanciamento de dívidas específico para os partidos e autoriza o uso de recursos do Fundo Partidário para pagamento de multas eleitorais e outros débitos.
As novas regras valerão para os órgãos partidários em todos os níveis e dispensam a emissão de recibo eleitoral para doações feitas pelos partidos aos candidatos. A PEC busca trazer mais transparência e controle sobre a destinação dos recursos destinados aos partidos políticos, visando uma maior equidade nas eleições.
