O Plenário do Senado aprovou na noite desta quarta-feira (14) a PEC 66/2023, proposta de emenda à Constituição que reabre o prazo para que os municípios parcelem suas dívidas com a Previdência e também define limites para o pagamento de precatórios. O senador Carlos Portinho (PL-RJ) foi o relator da matéria. Agora essa proposta segue para análise da Câmara dos Deputados.

Aprovação da PEC 66/2023 pelo Senado

No último dia 14 de março, o Senado Federal teve uma importante aprovação. Trata-se da PEC 66/2023, uma proposta de emenda à Constituição que tem como objetivo principal reabrir o prazo para que os municípios parcelem suas dívidas com a Previdência, além de estabelecer limites para o pagamento de precatórios.

O senador Carlos Portinho, representante do PL-RJ, foi o relator dessa matéria. Sua atuação foi fundamental para o desfecho positivo da votação, que agora encaminha a proposta para análise na Câmara dos Deputados.

Essa PEC é de extrema importância para a gestão financeira dos municípios, uma vez que possibilita a renegociação de dívidas previdenciárias, aliviando parte do ônus que recai sobre as administrações locais. Além disso, estabelecer limites para o pagamento de precatórios é uma maneira de organizar as finanças públicas e garantir mais transparência e previsibilidade nesse processo.

A votação no Senado foi amplamente discutida e bem recebida pelos parlamentares. Agora, a expectativa é de que a Câmara dos Deputados também aprove a proposta, permitindo que as mudanças propostas pela PEC 66/2023 sejam efetivadas o mais breve possível.