Líder do governo no Senado apresenta projeto de desoneração da folha de pagamentos

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), apresentou na quarta-feira (14) o projeto de lei que mantém a desoneração da folha de pagamentos das empresas de 17 setores e dos municípios, prevendo uma série de medidas de compensação. O projeto é de autoria do senador Efraim Filho (União-PB), sendo Wagner o relator.

O relator não detalhou até o momento a previsão de arrecadação e corte de despesas com as medidas propostas. A votação do projeto foi adiada para a próxima semana devido à falta de acordo entre os parlamentares.

Aumento na tributação dos juros sobre capital próprio

O projeto prevê a elevação da alíquota do JCP (Juros sobre Capital Próprio) de 15% para 20%. O JCP é um mecanismo utilizado por grandes empresas para remunerar acionistas e abater do Imposto de Renda, incentivando o uso de capital próprio em detrimento de empréstimos. A mudança só entrará em vigor em janeiro de 2025, devido às alterações nas regras do Imposto de Renda propostas.

Desenrola das agências reguladoras

O projeto estabelece um programa de renegociação de multas cobradas pelas agências reguladoras. A Procuradoria-Geral Federal poderá propor transações individuais ou por adesão, definindo descontos de acordo com a recuperabilidade dos créditos. Essa medida visa simplificar processos e reduzir litígios relacionados a multas aplicadas.

Repatriação de ativos mantidos no exterior

O RERCT (Regime Especial de Regularização Cambial Tributária) será criado para permitir que contribuintes declarem recursos, bens ou direitos mantidos no exterior de forma voluntária e regularizem sua situação perante a Receita Federal. O programa terá um prazo de adesão de 90 dias e será aplicável a empresas e pessoas físicas, com uma alíquota de 15% de Imposto de Renda sobre o ganho de capital declarado.

Atualização de bens imóveis

Tanto pessoas físicas quanto empresas poderão optar por atualizar o valor de bens imóveis e pagar uma alíquota específica de Imposto de Renda sobre a diferença. Essa medida visa adequar os valores informados à Receita Federal ao valor de mercado dos imóveis, contribuindo para uma tributação mais justa e atualizada.

Medidas de combate à fraude para fortalecer o pente-fino nos benefícios do INSS

O projeto inclui medidas de combate à fraude nos benefícios do INSS, como bloqueios cautelares e revisões mais rigorosas nos benefícios concedidos. O objetivo é reduzir irregularidades e garantir que os benefícios sejam destinados aos verdadeiros beneficiários, combatendo possíveis fraudes e desvios de recursos.

Simplificação de transferência de depósitos judiciais para o Tesouro

O projeto propõe a simplificação dos procedimentos para a transferência de depósitos judiciais para o Tesouro Nacional, visando agilizar a entrada de recursos na Conta Única do governo e otimizar a gestão financeira. A medida visa reduzir a burocracia existente na transferência desses valores retidos, beneficiando a arrecadação e o controle fiscal.

Resgate de depósitos judiciais esquecidos, inclusive precatórios

Uma alteração proposta no projeto reduz o prazo para resgate de valores abandonados em contas judiciais, permitindo que a União recupere recursos não reclamados em um prazo menor. Essa medida visa garantir que recursos esquecidos sejam reintegrados ao caixa do governo, melhorando a gestão financeira e aumentando as receitas disponíveis.

Delegação de cobrança do ITR aos municípios

O projeto prevê a delegação da fiscalização e cobrança do ITR (Imposto Territorial Rural) aos municípios, permitindo uma maior autonomia na gestão desse imposto. Essa medida atende a uma demanda apresentada pelos municípios e visa otimizar a arrecadação e fiscalização desse tributo, beneficiando a gestão municipal e a eficiência na cobrança de impostos.