Decisão do STF sobre emendas Pix transfere responsabilidade da execução para a União, afirma nota técnica da Câmara dos Deputados
15/08/2024 – 18:13
Marcos Oliveira/Agência Senado
Comissão Mista de Orçamento
Uma nota técnica elaborada por consultores de Orçamento da Câmara dos Deputados, a pedido do partido Novo, analisou a decisão recente do ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, em relação às emendas Pix. De acordo com o documento, a decisão coloca a responsabilidade pela execução e fiscalização desses recursos sob a jurisdição da União.
As emendas Pix são créditos orçamentários aprovados por deputados e senadores e destinados a prefeituras e estados. Segundo os consultores, a emenda constitucional que instituiu as emendas Pix transferiu a responsabilidade pela execução e fiscalização para o ente federado que recebe os recursos, eliminando a necessidade de convênios e agilizando o repasse.
Por outro lado, a falta de uma finalidade específica e de programa de trabalho nas emendas Pix tem gerado discussões. O ministro Flávio Dino exige tais requisitos, argumentando que as emendas são tratadas como “doações” e, portanto, devem seguir as regras de transparência e prestação de contas.
A nota técnica destaca ainda que a emenda constitucional permite a aplicação dos recursos em programações de competência do Executivo local, possibilitando a destinação para ações diversas.
No que diz respeito à transparência, a nota aponta que, apesar de ser conhecida a autoria de todas as emendas, a falta de um programa de trabalho específico dificulta o acesso a informações sobre a destinação e aplicação dos recursos.
Em conclusão, os consultores enfatizam que, caso a decisão seja mantida, a União precisará adotar medidas para garantir a prestação de contas e a transparência na utilização dos recursos. O crescimento significativo das emendas Pix nos últimos anos também foi destacado, passando de R$ 600 milhões em 2020 para R$ 8,2 bilhões no ano corrente.
Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Geórgia Moraes
