Comissão Mista de Orçamento rejeita MP que libera crédito para Poder Judiciário e CNMP em decisão polêmica.
Comissão Mista de Orçamento rejeita Medida Provisória de crédito para o Judiciário
No dia 14, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) decidiu rejeitar a Medida Provisória (MP) 1.238/2024, que liberava um crédito extraordinário de R$ 1,3 bilhão para o Poder Judiciário e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Agora, o parecer da comissão seguirá para análise no Plenário da Câmara e, posteriormente, no Senado.
O relator da matéria, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), argumentou que os créditos extraordinários devem ser utilizados apenas em despesas imprevistas e urgentes, como no caso do atendimento às vítimas das enchentes no Rio Grande do Sul. O deputado negou que sua decisão seja uma retaliação ao Judiciário, em resposta à suspensão das “emendas pix” pelo ministro Flávio Dino, do STF.
Segundo Cabo Gilberto Silva, a Medida Provisória decorreu de uma determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) para que o governo federal compensasse o Judiciário e o Ministério Público por um cálculo indevido nos anos de 2017 a 2019, em relação ao antigo regime de teto de gastos. O deputado ainda ressaltou a importância da independência do Poder Legislativo, conforme previsto na Constituição.
O governo explicou que os limites de despesas atualmente estão ajustados e que as diferenças dos anos anteriores precisam ser pagas agora, de acordo com a decisão do TCU. Os recursos serão direcionados principalmente para despesas com pessoal, mas também para outras despesas correntes relacionadas à apreciação de causas judiciais e assistência médica.
O deputado Claudio Cajado (PP-BA) considerou que o Executivo seguiu uma determinação equivocada do TCU, enquanto o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) mencionou que a rejeição da MP terá poucos efeitos, uma vez que o crédito já estaria empenhado.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
