Congresso Nacional analisa veto ao marco temporal para demarcação de terras indígenas e destinação de recursos para empresa de biotecnologia.
Na manhã desta quinta-feira (9), deputados e senadores se reúnem em sessão conjunta do Congresso Nacional para analisar diversos projetos de lei e vetos presidenciais, incluindo o PL 2.903/2023 que trata do marco temporal para demarcação de terras indígenas. A extensa pauta inclui 40 itens, sendo 33 vetos e 7 projetos de lei, e a sessão está agendada para começar às 10h.
Em destaque está o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao dispositivo que estabelecia que os povos indígenas só teriam direito às terras que ocupavam ou reivindicavam em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da atual Constituição Federal, ao sancionar a Lei 14.701 de 2023. Este veto gerou grande discussão e polêmica no cenário político.
O projeto de lei sobre o marco temporal teve origem no PL 2.903/2023, de autoria do ex-deputado Homero Pereira (MT), e foi aprovado pelo Senado em setembro, sob relatoria do senador Marcos Rogério (PL-RO).
Entre as razões apresentadas para o veto presidencial, está o argumento de que a proposta do Legislativo contraria o interesse público e incorre em vício de inconstitucionalidade por “usurpar direitos originários” já previstos na Constituição, além de ter sido rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão com repercussão geral.
Julgamento
O STF, em 27 de setembro deste ano, estabeleceu a tese de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 1017365, rejeitando a possibilidade de adotar a data da promulgação da Constituição como marco temporal para definir o direito à ocupação tradicional da terra pelas comunidades indígenas.
Além do marco temporal, o presidente vetou a exploração econômica das terras indígenas, inclusive em cooperação ou com contratação de não indígenas, assim como um trecho que garantia “não haverá qualquer limitação de uso e gozo aos não indígenas que exerçam posse sobre a área, garantida a sua permanência na área objeto de demarcação”.
A sessão do Congresso também terá a votação para decidir se cada veto presidencial será rejeitado parcial ou totalmente, requerendo maioria absoluta de votos, ou seja, pelo menos 257 votos de deputados e 41 votos de senadores. Caso o número de votos necessários não seja alcançado, o veto é mantido.
Créditos
Além dos vetos presidenciais, a pauta do Congresso Nacional conta com projetos de lei que abrem créditos adicionais para o Orçamento federal deste ano (PLNs), incluindo o PLN 21/23, que destina R$393 milhões para a Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
