Supremo retoma julgamento de ação da PGR contra sigilo em investigações de acidentes aéreos no Brasil
O ministro relator Nunes Marques votou pela constitucionalidade da Lei 12.970/2014, que modificou o Código Brasileiro de Aeronáutica e estabeleceu as medidas questionadas. Após o voto do relator, o julgamento foi suspenso pelo ministro Alexandre de Moraes, que pediu vista do processo.
O cerne do conflito reside na finalidade das investigações conduzidas pelo Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa). Enquanto o Cenipa busca prevenir futuros acidentes aéreos e não punir os envolvidos, o Ministério Público e a Polícia Federal têm interesse na responsabilização criminal de possíveis irregularidades.
A PGR questiona a restrição de acesso às informações das investigações pelo Ministério Público e pelas autoridades policiais, alegando que fere o direito constitucional à defesa. Além disso, a procuradoria contesta a prioridade dada às investigações militares em detrimento de outras apurações em curso.
A sessão do STF está marcada para começar às 14h e não está descartada a possibilidade de um novo pedido de vista. A PGR defende que outras instituições, como o Ministério Público e a Polícia Federal, tenham acesso simultâneo às apurações e que seja obrigatória a comunicação de indícios de crimes durante as investigações aeronáuticas. A procuradoria também argumenta que a retenção de vestígios pela polícia é necessária para preservar provas e a busca da verdade em casos de acidentes aéreos.
É esperado um desfecho significativo nesta retomada do julgamento no STF, com impacto direto nas investigações e responsabilizações criminais relacionadas a acidentes aéreos no Brasil. Este caso exemplifica o embate entre interesses preventivos e punitivos no âmbito da segurança aérea nacional.
