STF julga ação da PGR sobre sigilo de investigações de acidentes aéreos; polêmica envolve acesso aprovado apenas por requisição judicial.
A ação começou a ser julgada em 2021 no plenário virtual, onde o ministro Nunes Marques se posicionou a favor da constitucionalidade da Lei 12.970/2014, que modificou o Código Brasileiro de Aeronáutica e estabeleceu as medidas agora questionadas. No entanto, o julgamento foi interrompido devido a um pedido de vista do ministro Alexandre Moraes.
As discordâncias surgem devido ao fato de que as investigações realizadas pelo Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa) têm como objetivo prevenir futuros acidentes, não visando punir os envolvidos. Por outro lado, o Ministério Público e a Polícia Federal buscam responsabilizar criminalmente possíveis irregularidades cometidas por fabricantes de aeronaves, pilotos, mecânicos e companhias aéreas.
Um dos principais pontos de questionamento da PGR é a finalidade da investigação conduzida pelo Cenipa. Segundo a lei vigente, as investigações da Aeronáutica não podem ser utilizadas como prova em processos judiciais e administrativos, sendo o acesso restrito e permitido apenas mediante autorização judicial.
Além disso, a Procuradoria defende que o Ministério Público e a Polícia Federal devem ter acesso simultâneo às apurações realizadas pela Aeronáutica, incluindo a comunicação de indícios de crimes de forma obrigatória. O debate sobre essas questões tem chamado a atenção da comunidade jurídica e da sociedade em geral, levantando a importância do equilíbrio entre a prevenção de acidentes aéreos e a responsabilização de possíveis culpados.
