O plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (14), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reabre o prazo para os municípios parcelarem suas dívidas com a Previdência e estabelece limites para o pagamento de precatórios.
A proposta foi aprovada em dois turnos durante a sessão e agora seguirá para a Câmara dos Deputados. No primeiro turno, obteve 64 votos a favor e nenhum contrário.
A PEC atende a uma demanda da Confederação Nacional de Municípios (CNM), que também pleiteava a desoneração da folha de pagamentos para municípios com até 156 mil habitantes, incluída no projeto de lei que prevê a desoneração da folha de 17 setores da economia.
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, se reuniu antes da votação com o relator da proposta, senador Carlos Portinho (PL-RJ), e o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan.
A partir da PEC, as prefeituras terão a possibilidade de parcelar seus débitos previdenciários vencidos em até 25 anos (300 meses) com o Regime Geral da Previdência Social e com seus regimes próprios, se aplicável. O prazo inicial era de 20 anos (240 meses).
Apesar da extensão do prazo de pagamento em cinco anos, o relator enfatizou que a correção será feita com base na taxa básica de juros, a Selic.
O pleito dos municípios foi apresentado ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e outros representantes do governo em abril. A Fazenda considerou que o parcelamento poderia ser uma alternativa ao término da desoneração da folha, prevista para o final deste ano.
A emenda constitucional também permitirá o pagamento escalonado de precatórios de acordo com a Receita Corrente Líquida. O relator estima um impacto de R$ 1,54 bilhão em 2024; R$ 1,73 bilhão em 2025; R$ 1,86 bilhão em 2026; e R$ 1,98 bilhão em 2027. No entanto, Portinho ressaltou a ausência de dados de 1.561 municípios.
“Foi um avanço considerável. Envolvem valores astronômicos para os municípios. O Senado conseguiu aperfeiçoar a proposta apresentada pela Confederação”, declarou Ziulkoski após a aprovação.
Além do parcelamento da dívida e do novo modelo de precatórios, a PEC equipara o regime de previdência dos servidores municipais ao dos servidores federais, atendendo a outro pedido dos prefeitos.
Dessa forma, os municípios que não implementarem uma reforma previdenciária em seus regimes próprios até um ano após a promulgação da PEC deverão seguir as regras do regime de previdência dos servidores da União.
