O plenário do Senado Federal aprovou, em sessão realizada nesta quarta-feira (14), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de número 66/2023, que tem como objetivo trazer alívio para as contas municipais. A referida PEC estabelece a possibilidade de os municípios parcelarem suas dívidas com a Previdência Social e define limites para o pagamento de precatórios.
De acordo com o texto aprovado, os municípios terão a oportunidade de parcelar os débitos previdenciários vencidos até a data da promulgação da emenda em até 300 meses. Essa medida visa auxiliar as administrações municipais a equilibrarem suas finanças e cumprirem com suas obrigações fiscais. Vale ressaltar que a proposta segue agora para apreciação na Câmara dos Deputados.
A aprovação da PEC 66/2023 representa um avanço significativo no contexto das finanças municipais, uma vez que muitas prefeituras enfrentam dificuldades para quitar suas dívidas previdenciárias, o que impacta diretamente a prestação de serviços à população. Com a possibilidade de parcelamento em prazos mais longos, os municípios terão mais fôlego financeiro para regularizar suas pendências.
É importante destacar que a questão dos precatórios também é abordada na proposta, estabelecendo parâmetros para o pagamento dessas dívidas pelos entes municipais. Essa medida contribui para uma gestão mais eficiente e transparente dos recursos públicos, garantindo o cumprimento das obrigações legais e evitando possíveis impactos negativos nas contas das prefeituras.
Com isso, a PEC 66/2023 se apresenta como uma ferramenta fundamental para garantir a saúde financeira dos municípios brasileiros e fortalecer a capacidade de investimento e prestação de serviços à população. Agora, cabe aos deputados federais avaliarem e deliberarem sobre essa importante proposta, que tem potencial para promover impactos positivos no cenário econômico e social do país.
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