Ministro do STF suspende execução de emendas impositivas ao Orçamento da União em decisão para garantir transparência e rastreabilidade dos recursos.
Segundo a decisão do ministro Dino, o pagamento das emendas ficará suspenso até que sejam implementadas medidas de transparência e rastreabilidade dos recursos pelo Legislativo e Executivo. Ele destacou que a suspensão é necessária para evitar danos irreparáveis aos cofres públicos, citando possíveis irregularidades como cirurgias inexistentes, estradas fantasmas e custeios na saúde sem resultados para a população.
Além disso, Dino ressaltou que o modelo de emendas impositivas pode causar desarranjo na separação dos poderes, ao transferir parte da gestão orçamentária do Executivo para o Legislativo. Ele também apontou que o comprometimento da parcela discricionária do orçamento pelos parlamentares pode inviabilizar os gastos com políticas públicas.
Na semana passada, o ministro manteve a suspensão das chamadas “emendas Pix” ao Orçamento da União. Essas emendas foram criadas pela Emenda Constitucional 105, de 2019, permitindo que deputados e senadores destinem recursos sem a necessidade de indicação de programas e celebração de convênios. A execução das emendas poderá continuar nos casos de obras em andamento e durante situações de calamidade pública, desde que sigam requisitos de transparência e rastreabilidade.
Com essa decisão, o ministro Flávio Dino busca garantir a correta utilização dos recursos públicos e evitar possíveis irregularidades, além de preservar a separação dos poderes e a eficácia das políticas públicas. A suspensão das emendas impositivas e a necessidade de transparência na destinação dos recursos são temas importantes no cenário político e econômico do país.
