CCJ aprova Projeto de Lei que estabelece critérios para decretação de prisão preventiva com maior rigor na avaliação dos riscos
O novo texto inclui mais critérios no artigo 312 do Código de Processo Penal, os quais o juiz deve observar para decretar a prisão preventiva, como o modus operandi do agente, participação em organização criminosa, natureza e quantidade de drogas apreendidas, entre outros. Além disso, a lei determina que esses critérios devem ser avaliados obrigatoriamente durante a audiência de custódia, antes de se decidir sobre a liberdade provisória ou a prisão preventiva.
O autor do projeto, Flávio Dino, atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), justifica a necessidade da mudança na lei argumentando que os novos critérios ajudarão o juiz a definir com mais precisão a periculosidade do agente e os riscos que sua liberdade pode trazer à sociedade. Segundo Dino, evita-se análises superficiais que resultam em decisões automáticas de liberdade provisória.
No entanto, houve divergências em relação a novos dispositivos incluídos no projeto pelo relator da CCJ, senador Sérgio Moro, como a obrigatoriedade de colher material biológico do perfil genético do preso em flagrante por crimes específicos. O senador Fabiano Contarato questionou a viabilidade dessa exigência na audiência de custódia.
Apesar das divergências, o projeto foi aprovado em caráter terminativo na CCJ, mas o líder do governo no Senado, Jaques Wagner, indicou que apresentará um recurso para levar o tema ao plenário do Senado devido às questões pendentes, como o recolhimento do material genético do preso. Essa decisão estende o processo legislativo e pode gerar novos debates e possíveis alterações no texto antes de seguir para a análise da Câmara dos Deputados.
