Avanço da PEC 9/2023 no Senado: proposta cancela débitos de partidos que descumpriram cotas raciais em eleições.
Na última quarta-feira (14), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC 9/2023) que cancela os débitos dos partidos políticos que não cumpriram a aplicação mínima de recursos em candidaturas de pretos e pardos nas eleições anteriores. Agora, o texto segue para votação em Plenário.
A PEC determina que os valores que deixaram de ser aplicados devem ser investidos em candidaturas de pretos e pardos nas próximas quatro eleições a partir de 2026, como forma de compensação pelo descumprimento das normas eleitorais.
O senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator da proposta, apresentou emendas de redação e destacou a importância da medida para garantir a representatividade racial nas eleições. Além disso, a PEC estabelece a destinação de 30% dos recursos dos Fundos Eleitoral e Partidário para candidaturas de pessoas pretas e pardas, uma cota que já passa a valer para as eleições deste ano.
Outro ponto relevante da proposta é a extensão da imunidade tributária dos partidos políticos, seus institutos e fundações, excluindo sanções de natureza tributária, exceto as previdenciárias. Além disso, a PEC prevê a criação de um programa de refinanciamento de dívidas para os partidos, permitindo o parcelamento das mesmas em prazos mais longos e a utilização de recursos do Fundo Partidário para quitar débitos.
Apesar da aprovação na CCJ, a matéria não foi unânime. Os senadores Eduardo Girão (Novo-CE), Alessandro Vieira (MDB-SE) e Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) manifestaram posicionamento contrário à proposta, argumentando que ela beneficia partidos que não cumpriram a legislação eleitoral.
Com a aprovação na CCJ, a PEC agora segue para votação em Plenário, onde será discutida e votada pelos senadores. Caso seja aprovada, as novas regras passarão a valer para as eleições futuras, impactando diretamente a destinação de recursos e a prestação de contas dos partidos políticos.
