Reforma Tributária no Brasil: Desafios e Avanços

Por um sistema tributário complexo e intrincado, o Brasil há décadas sinalizava a necessidade de uma reforma tributária que modernizasse os instrumentos arrecadatórios, reduzisse a burocracia e eliminasse a guerra fiscal entre os estados.

A reforma em tramitação no Congresso Nacional traz avanços significativos, mas ainda carece de amadurecimento em relação ao Projeto de Lei Complementar 108/24, que institui o Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), a ser analisado pelos deputados em breve.

O Brasil buscou adotar o que há de melhor no mundo em relação ao IVA (Imposto sobre o Valor Agregado), sendo essencial a criação do Comitê Gestor para operacionalizar o novo modelo de imposto compartilhado entre os entes federados. A implementação desta entidade pública trará avanços, porém, ajustes na proposta são necessários para evitar conflitos de interesse e garantir a eficiência da administração tributária.

O PLP 108 apresenta uma característica inédita nos países desenvolvidos que adotaram o IVA: a participação paritária de contribuintes nas instâncias julgadoras. Permitir que contribuintes julguem a si mesmos compromete a imparcialidade e a eficácia da administração pública e do sistema tributário.

As instâncias de julgamento tributário não devem conceder aos contribuintes a competência de afastar a norma. Portanto, é fundamental que esses espaços decisórios sejam compostos por servidores públicos, evitando possíveis conflitos de interesse.

A estrutura dos fóruns do Comitê Gestor está alinhada com as respectivas funções, porém os parlamentares devem estar atentos à pressão de categorias profissionais que buscam integrar instâncias incompatíveis com a natureza do Comitê.

A representação dos advogados públicos para além do previsto impacta a eficiência e a autonomia das instâncias, ferindo princípios da administração pública. O cuidado na implementação do Comitê Gestor e do processo administrativo tributário é vital para garantir a imparcialidade e eficácia na gestão tributária.

Os deputados federais tiveram papel crucial na regulamentação da Reforma Tributária (PLP 68/24) e agora cabe ao Senado Federal analisar. A implementação do novo sistema tributário requer atenção máxima para garantir uma gestão livre de influências externas e assegurar a funcionalidade na administração dos tributos, sem aumentar a carga tributária.