Projeto de Lei propõe mudança no critério de análise do investimento em educação para garantir prestação de serviço efetiva.

13/08/2024 – 15:34

O Projeto de Lei 3224/23 traz uma importante alteração no critério de análise dos valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, estados, Distrito Federal e municípios em manutenção e desenvolvimento do ensino. Essa proposição modifica a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) ao substituir a expressão “despesas realizadas” por “despesas liquidadas”.

Com essa alteração, o projeto impacta o momento em que ocorre a verificação do cumprimento dos valores mínimos previstos na Constituição para a educação. Atualmente, a lei trata das “despesas realizadas”, que correspondem à primeira etapa da execução da despesa pública, o empenho (reserva de dinheiro). Com a mudança proposta, será considerado apenas o montante das despesas liquidadas, ou seja, as despesas em que o governo já verificou a efetiva prestação do serviço, entrega do bem ou conclusão da obra.

Para o cálculo dos percentuais mínimos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), serão considerados: as despesas liquidadas e pagas no exercício; as despesas liquidadas e não pagas, inscritas em restos a pagar processados ao final do exercício; e os restos a pagar não processados de exercícios anteriores liquidados no exercício.

Entre as despesas relacionadas à manutenção e desenvolvimento do ensino, destacam-se a remuneração de professores e demais profissionais da educação, a utilização e conservação de bens e serviços e a concessão de bolsas. O senador Flávio Arns (PSB-PR), autor da proposta, ressalta que essa alteração garante uma conexão mais direta entre o recurso orçamentário despendido e o bem ou serviço entregue à população.

Em relação aos próximos passos, a proposta passará pela análise das comissões de Educação, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo. Para se tornar lei, o projeto deverá ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.

Reportagem – Tiago Miranda

Edição – Natalia Doederlein

Com informações da Agência Senado