Projeto de Lei propõe anistiar pessoas punidas por posse de maconha para uso próprio, aguarda análise na Câmara dos Deputados.
13/08/2024 – 12:32
Mário Agra/Câmara dos Deputados
Sâmia Bomfim: lei deve beneficiar quem foi punido por conduta que não é mais crime
O Projeto de Lei 2622/24 está em discussão na Câmara dos Deputados visando conceder anistia a pessoas acusadas ou condenadas por comprar, portar ou transportar até 40 gramas de maconha ou até seis plantas-fêmeas de Cannabis sativa para uso próprio. Essa proposta tem como principal objetivo garantir a libertação daqueles que foram presos por essa conduta.
A iniciativa legislativa surge após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no início de julho deste ano, que descriminalizou o porte de maconha para consumo pessoal. De acordo com os ministros, o Estado não deve intervir na liberdade individual de cada cidadão para tomar decisões relacionadas ao seu próprio corpo, desde que essas escolhas não representem um perigo para terceiros.
Além disso, o STF estabeleceu critérios claros para distinguir entre usuários e traficantes, deixando de punir criminalmente aqueles que estiverem com até 40g ou seis pés de maconha, até que o Congresso Nacional legisle sobre o assunto.
A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), juntamente com outros parlamentares, defende a necessidade de incorporar o entendimento do Supremo à legislação vigente, a fim de beneficiar aqueles que foram penalizados por uma conduta que não é mais considerada crime.
Próximos Passos
A proposta passará pela análise das comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, bem como de Constituição e Justiça e de Cidadania, em um processo de tramitação que tem caráter conclusivo. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein
