Plenário da Câmara dos Deputados aprova projeto que regulamenta gestão e fiscalização do IBS em votação histórica.
13/08/2024 – 19:56
Mário Agra/Câmara dos Deputados
Sessão Deliberativa do Plenário da Câmara
A Câmara dos Deputados deu um passo decisivo hoje ao aprovar o texto-base do projeto que regulamenta a gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24 seguirá amanhã (14) com a análise dos destaques apresentados pelos partidos na tentativa de alterar trechos da proposta.
O projeto aprovado, de autoria do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), é considerado o segundo passo na regulamentação da reforma tributária. Uma das principais mudanças em relação ao texto original do Poder Executivo é a inclusão dos planos previdenciários PGBL e VGBL na incidência do imposto sobre doações e causa mortis (ITCMD).
O novo imposto, que substituirá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), será gerido pelo Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), composto por representantes de todos os entes federados para coordenar a arrecadação, fiscalização, cobrança e distribuição do imposto, além de elaborar a metodologia e cálculo da alíquota, entre outras atribuições.
De acordo com o texto, o CG-IBS será uma entidade pública com regime especial, tendo independência orçamentária, técnica e financeira, sem vínculos com outros órgãos públicos.
Embora a coordenação fique a cargo do comitê gestor, as atividades práticas de fiscalização, lançamento, cobrança e inscrição em dívida ativa do IBS continuarão sendo realizadas pelos estados, Distrito Federal e municípios.
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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Natalia Doederlein
