Comissão discute quem deve fixar fiança nos crimes previstos na Lei Maria da Penha em audiência no Senado.
13/08/2024 – 10:39
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A Comissão Mista de Combate à Violência Contra a Mulher do Congresso Nacional convocou uma importante reunião para discutir a questão da fiança nos crimes previstos na Lei Maria da Penha. O encontro, que contará com a presença de ativistas, ministros e membros do Judiciário e do Ministério Público, está marcado para quarta-feira (14), às 14h30, no plenário 7 da ala Alexandre Costa, no Senado.
O foco da discussão será o Projeto de Lei 2253/23, que propõe que a decisão sobre a fixação da fiança nos crimes da Lei Maria da Penha seja atribuída ao juiz, e não mais ao delegado de polícia, como é atualmente. A autora do projeto, deputada Rosangela Moro (União-SP), acredita que essa mudança pode garantir uma maior segurança jurídica para as mulheres vítimas de violência doméstica.
A Lei Maria da Penha, em vigor desde 2006, foi criada com o intuito de proteger as mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Além de estabelecer medidas de proteção e a criação de juizados especiais para esses casos, a lei ampliou o conceito de violência doméstica, incorporando a violência psicológica, moral, sexual e patrimonial.
Um dos grandes avanços da legislação foi a implementação das medidas protetivas de urgência, que visam garantir a segurança das vítimas e incluem o afastamento do agressor do lar, entre outras ações.
A audiência no Senado promete ser um marco na luta contra a violência de gênero e na defesa dos direitos das mulheres no país.
DA Redação – ND
Com informações da Agência Senado
