Audiência pública discute PLP 68/2024 da reforma tributária e debate sobre aperfeiçoamento da proposta no Senado.

O projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária (PLP 68/2024) foi o foco da audiência pública realizada nesta terça-feira (13) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Durante o debate, os participantes defenderam o aprimoramento da proposta, que já passou pela Câmara dos Deputados e agora está em análise no Senado.

O presidente da CAE, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), atendeu ao pedido e promoveu a audiência. O senador Izalci Lucas (PL-DF) foi encarregado de conduzir as discussões sobre o PLP 68/2024, que tem como objetivo regulamentar a reforma tributária definida pela Emenda à Constituição 132, abordando temas como Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS).

Muitas exceções

O ex-senador Roberto Rocha, que presidiu uma comissão parlamentar específica sobre reforma tributária, destacou a complexidade do texto e manifestou preocupação com as muitas exceções presentes no PLP 68/2024. Ele alertou para as possíveis consequências, incluindo um aumento na carga tributária para os mais pobres devido às exceções no imposto sobre valor agregado.

A crítica às exceções também foi feita por Aécio Prado Dantas Júnior, presidente do Conselho Federal de Contabilidade, que ressaltou que a ampliação dessas exceções compromete o objetivo central da reforma, que é simplificar o sistema tributário.

Por outro lado, Bernard Appy, responsável pela Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, defendeu as mudanças feitas na Câmara dos Deputados, destacando que contribuirão para reduzir a tributação sobre alimentos.

Appy também abordou a redução da alíquota média de 17% para 13% e mencionou a possibilidade de uma alíquota ainda menor com as alterações propostas.

Além disso, ele ressaltou que o tratamento favorecido a alguns setores resultará em alíquotas mais elevadas para outros, visando equilibrar a carga tributária.

Durante a audiência, foram discutidas diversas inovações do projeto, como o cashback de tributos e o mecanismo de split payment, considerado uma segurança tanto para os consumidores quanto para o governo na arrecadação de tributos.

Imposto seletivo

O gerente de projeto da Receita Federal, Fernando Mombelli, explicou a incidência dos tributos sob as novas regras constitucionais, destacando o imposto seletivo como uma novidade. Ele exemplificou a aplicação desse imposto na fabricação de bebidas alcoólicas, ressaltando que a tributação ocorrerá no momento do envase.

No entanto, a pesquisadora Lina Santin ponderou que a aplicação do imposto seletivo pode ser aprimorada, sugerindo a possibilidade de uma carbon tax no Brasil, bem como criticou a gradação desse imposto sobre bebidas alcoólicas.

O presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, Mauro José Silva, destacou a importância de um sistema tributário neutro, eficiente e transparente, alertando para o risco de um possível aumento nas alíquotas sobre serviços para a classe média.

Transição

O presidente do Conselho Federal de Contabilidade, Aécio Prado Dantas Júnior, ressaltou as incertezas em relação à transição para a nova reforma tributária, apontando a necessidade de gerir dois sistemas tributários distintos durante esse período.

Fellipe Matos Guerra, presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Ceará, expressou preocupações operacionais em relação à transição, temendo possíveis inseguranças jurídicas nesse processo.

Comitê de Harmonização

A presidente do projeto Mulheres no Tributário, Ana Carolina Brasil Vasques, saudou o consenso em favor da reforma, mas defendeu ajustes na proposta, principalmente em relação ao Comitê de Harmonização e à interpretação única e obrigatória nos casos de divergências entre IBS e CBS.

O diálogo também foi destacado pelos senadores presentes na audiência, que enfatizaram a importância de contribuições fundamentadas em dados para o aprimoramento do texto.

Ao final, a senadora Damares Alves ressaltou a diversidade do país e a importância de trazer essas realidades para a discussão da reforma tributária.

Em um cenário de incertezas e debates intensos, a audiência pública promovida pela CAE foi fundamental para discutir os rumos da reforma tributária no Brasil, levantando diversas questões e propondo ajustes para aprimorar a proposta em análise no Senado.