Adiada para quarta-feira votação da PEC que alivia contas municipais e limita pagamento de precatórios em nova proposta.

A quinta sessão de discussão em primeiro turno da proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria medidas para aliviar as contas municipais foi adiada para esta quarta-feira (14). De acordo com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a decisão visa garantir tempo suficiente para que seja alcançada uma solução mais favorável às prefeituras.

“É uma solução muito importante para os municípios do Brasil. Ela trata da dívida de precatórios, das dívidas previdenciárias, da disciplina do sistema previdenciário. Amanhã [quarta-feira], às 15h, está marcada a reunião definitiva com representantes do municipalismo, com o Ministério da Fazenda [Fernando Haddad], com o relator, com o autor da matéria [senador Jader Barbalho (MDB-PA)] e com o senador Alessandro [Vieira (MDB-SE)], que é autor de uma emenda que constitui uma essência importante da PEC,” explicou Pacheco durante a sessão no Plenário.

A PEC 66/2023 tem como objetivo reabrir o prazo para os municípios parcelarem suas dívidas com a Previdência e estabelece limites para o pagamento de precatórios. O relator, senador Carlos Portinho (PL-RJ), emitiu parecer favorável à proposta, porém apresentou um texto alternativo para apreciação.

A proposta poderá ser votada em primeiro turno após cinco sessões de discussão, e, em segundo turno, após mais três sessões. Até o momento, a proposta prevê a possibilidade de os municípios parcelarem em até 240 meses os débitos previdenciários vencidos até a data da promulgação da emenda, tanto com o Regime Geral da Previdência Social quanto com seus regimes próprios, se for o caso.

No final de 2022, a dívida previdenciária municipal totalizava R$ 190,2 bilhões, de acordo com Jader Barbalho, autor da proposta.

Precatórios

Em relação aos precatórios, o substitutivo de Portinho limita o valor das parcelas a serem pagas pelas prefeituras ao total da dívida do município com esses instrumentos. Precatórios são ordens de pagamento emitidas pela Justiça contra entes públicos, como os municípios, em razão de processos judiciais provenientes de diversas causas, como indenizações por desapropriação e pagamento de salários atrasados.

O texto da PEC 66/2023 foi proposto pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e defendido por Jader. Segundo o senador, poucos municípios aderiram ao parcelamento anterior previsto na Emenda Constitucional 103, considerada pouco atrativa.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)